TERMOS DE USO DO APLICATIVO – V2 – 27/08/2024

1. Introdução

Para acessar e utilizar os serviços fornecidos pelo aplicativo, é necessário que você concorde com nossos Termos de Uso e Condições. Ao utilizar nossos serviços, você declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente todos os termos.

2. Descrição do Serviço

2.1. Os serviços são fornecidos pelo aplicativo Gestão Viver de Confeitaria, mantido pela AEF Digital Editora e Cursos Ltda., com sede na Rodovia João Leme dos Santos, nº 10.400, PARQUE FAZENDA IMPERIAL, Sorocaba, estado de São Paulo, CNPJ nº 41.847.019/0001-55.

2.2. A permissão de acesso ao aplicativo é concedida aos usuários mediante assinatura mensal ou anual, conforme o plano escolhido, disponível nas plataformas de assinatura como Play Store, App Store ou Hotmart. A assinatura será renovada automaticamente ao final do período escolhido, a menos que o usuário cancele a renovação automática. O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento, mas não haverá reembolso por períodos não utilizados, uma vez que todas as funcionalidades do aplicativo podem ser testadas antes da compra.

2.3. O aplicativo oferece funcionalidades voltadas para a gestão financeira e precificação de produtos de Confeitaria, incluindo cálculos de custos, formação de preços e relatórios financeiros.

3. Dos Direitos do Usuário e do Tratamento de Dados

3.1. Coletamos apenas os dados pessoais que são essenciais para o fornecimento dos serviços do aplicativo Gestão Viver de Confeitaria, incluindo seu nome completo, telefone, e-mail de login e senha. O tratamento desses dados será realizado com base no seu consentimento e/ou na necessidade para a execução do contrato.

3.2. Você tem o direito de acessar seus dados pessoais, revogar autorizações concedidas anteriormente, corrigir, atualizar ou excluir seus dados. Para realizar qualquer uma dessas ações, entre em contato com o suporte pelo WhatsApp através do link https://viverdeconfeitaria.com.br/atendimento. Seu atendimento será realizado no prazo de até 7 (sete) dias úteis.

3.3. Os dados serão armazenados na ferramenta Firebase da Google, que pode estar localizada fora do Brasil. Asseguramos que seus dados serão protegidos conforme a legislação aplicável (LGPD). O acesso aos dados é restrito aos desenvolvedores do aplicativo, e não haverá compartilhamento de dados com terceiros, exceto nos casos em que houver obrigação legal ou autorização expressa de sua parte.

3.4. Seus dados serão armazenados nas seguintes hipóteses: (a) pelo prazo necessário para fins de processos judiciais, administrativos e arbitrais; (b) para cumprimento de obrigação legal e/ou regulatória; (c) para o exercício regular de direitos, como, por exemplo, fazer valer os direitos com base no contrato de assinatura e/ou Termos aplicáveis; ou (d) em formato anonimizado.

3.5. Seus dados serão armazenados enquanto você utilizar o aplicativo. Caso permaneça inativo por um período superior a 1 (um) ano, os dados serão descartados.

4. Das Permissões e Responsabilidades do Usuário

4.1. Você concorda que somente você utilizará sua conta, que não a transferirá a terceiros, e não compartilhará ou disponibilizará o conteúdo digital disponível apenas para usuários do aplicativo.

4.2. Você se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar na impossibilidade de utilizar os serviços.

4.3. O seu acesso é pessoal e intransferível, portanto, não poderá ser cedido a ninguém, sob nenhuma hipótese, devendo manter e se responsabilizar pelo sigilo da senha. Não é permitido, em qualquer hipótese, o seu compartilhamento.

4.4. O compartilhamento do acesso a terceiros ensejará, caso identificado, a sua imediata exclusão e bloqueio ao acesso de quaisquer serviços fornecidos, ressalvadas, ademais, medidas cabíveis pela utilização indevida do acesso.

4.5. Você concorda voluntariamente que em todas as circunstâncias, em relação ao conteúdo disponibilizado no aplicativo, seus direitos são limitados por direitos autorais e/ou leis de propriedade intelectual, conforme disposto neste termo.

4.6. Você concorda em notificar a empresa através dos canais na plataforma caso haja violação da sua conta.

4.7. Você consente expressamente que a AEF Digital Editora e Cursos Ltda. poderá utilizar os dados de contato fornecidos no momento do seu cadastro para enviar exclusivamente a você campanhas promocionais, ofertas de produtos e serviços da própria empresa. Garantimos que seus dados não serão compartilhados com terceiros, exceto nos casos em que houver obrigação legal ou autorização expressa de sua parte. Você tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a interrupção do recebimento dessas campanhas, conforme procedimento indicado em nosso serviço de atendimento ao cliente, descrito no item 3.3 deste Termo de Uso.

4.8. Você reconhece que analisou e aceitou as condições de uso, pois o uso deste aplicativo significa que você aceitou todos os termos e concorda em cumpri-los. Se você, usuário, for menor de idade ou declarado incapaz em quaisquer aspectos, precisará da permissão de seus pais ou responsáveis, que também deverão concordar com estes mesmos termos e condições.

4.9. Você reconhece que o uso do aplicativo exige uma conexão estável à internet, sendo recomendado o uso em redes Wi-Fi, 4G ou superiores. A AEF Digital Editora e Cursos Ltda. não se responsabiliza por falhas na utilização do aplicativo devido à conexão inadequada à internet.

5. Das Falhas, Suporte e Responsabilidades

5.1. O aplicativo pode apresentar falhas ou interrupções em decorrência de versões desatualizadas de sistemas operacionais dos dispositivos, atualizações não programadas pelas empresas provedoras desses sistemas, mal uso ou uso indevido pelo usuário, ou falta de acesso à internet. A AEF Digital Editora e Cursos Ltda. se empenhará ao máximo para prestar suporte técnico e corrigir eventuais problemas, mas não garante a solução completa das falhas ou compensação por quaisquer prejuízos decorrentes.

5.2. O uso do aplicativo é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantias de que será livre de erros ou interrupções. A AEF Digital Editora e Cursos Ltda. se reserva o direito de remover ou cancelar o aplicativo por períodos indefinidos, sem aviso prévio.

6. Das Mudanças no Termo de Uso

6.1. Este Termo de Uso tem validade indeterminada, podendo ser alterado em seus termos a qualquer tempo. A versão atualizada será vinculada no ato da aceitação pelo usuário.

6.2. As alterações entrarão em vigor imediatamente após serem publicadas no aplicativo. Você será notificado sobre as mudanças sempre que possível, sendo sua responsabilidade verificar as condições vigentes no momento do uso da plataforma.

7. Da Responsabilidade

7.1. Você se responsabiliza integralmente pelo uso das informações e dados fornecidos na plataforma, estando ciente de que as decisões comerciais decorrentes da utilização do aplicativo cabem exclusivamente a você.

7.2. Você está ciente de que os preços de produtos fornecidos pelo aplicativo são apenas sugestivos e baseados nas informações que você forneceu. A AEF Digital Editora e Cursos Ltda. não se responsabiliza por qualquer decisão tomada com base nessas informações.

8. Da Proteção à Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

8.1. Os elementos, conteúdos, estruturas, seleções, ordenações, apresentações do conteúdo e os programas operacionais utilizados pelo aplicativo estão protegidos por direitos de propriedade intelectual da AEF Digital Editora e Cursos Ltda.

8.2. Sem autorização prévia e expressa dos titulares, você não poderá reproduzir, exibir, copiar, transformar, modificar, desmontar, realizar engenharia reversa, distribuir, alugar, fornecer, colocar à disposição do público, através de qualquer modalidade de comunicação pública, qualquer dos elementos protegidos.

8.3. Segundo a Lei do Software – Lei n° 9.609/1998 e Lei dos Direitos Autorais – Lei n° 9.610/1998, a AEF Digital Editora e Cursos Ltda. se reserva todos os direitos, mesmo que não estejam expressamente citados neste Termo de Uso, tais como imagens, cópias, layouts, códigos, base de dados e demais relacionados que possam ser reconhecidos como infringindo as citadas Leis.

8.4. A violação destes direitos resultará na exclusão imediata do acesso ao aplicativo, sem ressarcimento pelo período futuro não utilizado, e poderá sujeitar o usuário a ações judiciais.

9. Da Resolução de Disputas

9.1. Quaisquer disputas decorrentes da utilização do aplicativo ou dos presentes Termos de Uso serão resolvidas no foro da cidade de Osasco, estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.